PRF divulga balanço positivo das ações no primeiro semestre de 2025 no RN

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/RN) divulgou, nesta terça-feira (1º), o balanço operacional referente ao primeiro semestre de 2025. Os dados demonstram avanços significativos nas áreas de fiscalização de trânsito, combate à criminalidade e preservação de vidas nas rodovias federais que cruzam o estado.

FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA

De janeiro a junho, a PRF fiscalizou mais de 71 mil pessoas, o que representa um aumento de 12,75% em relação ao mesmo período de 2024. O número de veículos abordados também cresceu, ultrapassando 64 mil, com um acréscimo de 2,11%.

Um dos destaques foi o crescimento na aplicação de testes de alcoolemia — ferramenta essencial na prevenção de sinistros — que chegou a mais de 55 mil testes realizados, um aumento de 57,18%.

RESULTADOS EXPRESSIVOS NO COMBATE AO CRIME

A atuação da PRF no enfrentamento à criminalidade também apresentou resultados expressivos. Ao longo do semestre, foram 294 veículos recuperados, o que representa um crescimento de 69,77% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

No combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos mais de 98 kg de cocaína (+39,46%) e 14 kg de maconha, aumento significativo de 270,95%.

Outras apreensões relevantes incluem:

• 30 armas de fogo
• 456 munições
• Mais de 1.200 toneladas de excesso de peso
• Mais de 250 comprimidos de anfetaminas
• Aproximadamente 109.000 maços de cigarros contrabandeados
• Quase 1 milhão de reais em espécie, sem comprovação de origem

MAIS PRISÕES E CUMPRIMENTO DE MANDADOS

No total, 723 pessoas foram detidas no estado durante o semestre. Entre os principais destaques estão o aumento das prisões por embriaguez ao volante (+3,70%) e o cumprimento de mandados de prisão (+8,11%).

Os números reforçam o papel da PRF como força de apoio fundamental ao Poder Judiciário e às demais instituições de segurança pública.

SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE CARGAS

As ocorrências de roubos de carga apresentaram redução em números absolutos. Em contrapartida, as prisões por esse tipo de crime dobraram, reflexo direto da intensificação das ações preventivas e repressivas da PRF no estado.

COMPROMISSO COM A VIDA E A SEGURANÇA VIÁRIA

Apesar de um aumento pontual no número de acidentes graves, a PRF tem atuado de forma estratégica na intensificação da fiscalização em pontos críticos. As ações contam com apoio de órgãos parceiros, com foco na redução da gravidade dos sinistros e na preservação de vidas nas rodovias federais potiguares.

MPF denuncia três pessoas por esquema bilionário de fraudes ao INSS em quatro estados do Nordeste

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou três pessoas por um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Norte, na Paraíba, no Ceará e no Piauí. A organização criminosa falsificou documentos e solicitou benefícios previdenciários em nome de idosos inexistentes de 2013 a 2021. O grupo obteve mais de R$ 4 milhões em benefícios ilegais; as investigações impediram cerca de R$ 20 milhões de prejuízo adicional. 

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF à Justiça Federal, os criminosos “atuaram de forma coordenada, integrada e estável, utilizando-se de mecanismos fraudulentos sofisticados, em associação com outros membros, com o objetivo de lesar reiteradamente o INSS”. Eles induziam o instituto ao erro por meio de documentos públicos falsificados – como certidões de nascimento, documentos de identidade e cadastros de pessoas físicas (CPF) – para simular a existência de pessoas fictícias e, em nome delas, requerer benefícios previdenciários assistenciais.

As investigações no Rio Grande do Norte demonstraram semelhanças com casos da chamada Operação Garoa, da Polícia Federal de Pernambuco. O modus operandi dos criminosos seguia o mesmo padrão: emissão de CPF em nome de supostos beneficiários com mais 65 ou 70 anos, em datas que coincidiam com o início dos benefícios; declaração de grupo familiar com apenas uma pessoa; utilização repetida dos mesmos telefones e endereços ou com variações mínimas; e preenchimento de documentos com grafia semelhante ou idêntica.

O mesmo integrante do grupo apresentava os requerimentos em diferentes agências do INSS. A Polícia Federal também identificou o uso repetido de IPs (internet protocol) em vários pedidos. Esse era o papel de um dos denunciados pelo MPF, identificado utilizando dezenas de identidades falsas em agências do INSS no RN, nos municípios de Natal, Parnamirim, Touros, Apodi, Ceará-Mirim e Santa Cruz. Ele também deu entrada em benefícios em cidades da Paraíba, do Ceará e do Piauí. O prejuízo causado por ele foi apurado em R$ 857.422,97.

Os outros dois denunciados são um casal, com atuação central, coordenada e estruturada no esquema. A mulher atuava na obtenção e confecção dos documentos falsificados, em nome de pelo menos 21 pessoas fictícias, gerando um prejuízo estimado em R$ 1.720.914,18. Para o MPF, “a sofisticação e o alcance da conduta da denunciada evidenciam seu papel de liderança dentro da engrenagem delitiva, na medida em que ela foi responsável pela montagem dos requerimentos fraudulentos e pela apresentação dos documentos falsos perante o INSS em múltiplas unidades federativas”. O seu companheiro atuava como procurador de diversas identidades fictícias junto ao INSS, causando igual prejuízo de mais de R$ 1,7 milhão.

O MPF pede a condenação dos denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato agravado por ser praticado contra órgão público e organização criminosa. Também pede que a Justiça Federal fixe o valor mínimo de reparação em R$ 4,35 milhões, correspondente ao prejuízo causado pela organização criminosa.

Jovem é preso por tráfico de drogas no bairro Belo Horizonte em Mossoró

Uma boca de fumo foi estourada pela Polícia Militar de Mossoró, na noite desta segunda-feira, 30. O caso ocorreu na Rua Cristiano Morais, no bairro Belo Horizonte.

A ação se deu durante patrulhamento pelos policiais da ROCAM do 2° BPM, que visualizaram um elemento correndo e adentrando numa casa após se deparar com a equipe policial.

Foi feito um cerco e uma abordagem no interior do imóvel, onde foram apreendidos uma certa quantidade de drogas, munições de revólver calibre 38, um aparelho celular e apetrechos para o tráfico.

Jhonata André Gomes da Silva, de 24 anos, foi preso em flagrante e conduzido juntamente com o material apreendido, para a Delegacia de Plantão.

O mesmo foi ouvido, autuado no crime de tráfico de drogas e encaminhado ao sistema prisional, onde ficou a disposição da justiça.

Quase 50% dos veículos do RN estão com licenciamento 2025 atrasado, alerta Detran

Um levantamento realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) revelou que 48,8% da frota de veículos do estado está com a taxa de licenciamento veicular referente ao exercício 2025 em atraso. Dos 1.653.881 veículos cadastrados no sistema do Detran, 807.258 estão circulando em débito com a taxa.

O cronograma de pagamento do licenciamento 2025 foi iniciado em março com os veículos de placas finais 1 e 2, sendo concluído em junho, com os automóveis de placas finais 9 e 0.

Os dados, coletados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran, detalham a inadimplência conforme o final da placa dos veículos. Na placa final 0, são 99.682 automóveis; Placa final 1, 62.312; Placa final 2, 64.001; Placa final 3, são 69.944; Placa final 4, 70.643; Placa final 5, 75.172; Placa final 6, 82.714; Placa final 7, 87.683; Placa final 8, 91.168; e Placa final 9, com 103.939 veículos em atraso.

Em números absolutos, os maiores índices de inadimplência estão concentrados nos municípios de Natal, são 235.316 veículos em atraso (51% da frota); Mossoró com 101.924 veículos (48% da frota); Parnamirim com 62.058 (45% da frota); Caicó com 22.873 (42% da frota); e São Gonçalo do Amarante com 17.423 veículos (46% da frota).

Até o momento, mais de R$ 72 milhões deixaram de ser arrecadados com a taxa de licenciamento 2025, valor que deve ser destinado a investimentos e manutenção de sinalização viária, fiscalização, educação de trânsito, melhorias estruturais do Detran, entre outras áreas. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui a menor taxa de licenciamento do país, R$ 90, valor que não sofre reajuste desde 2018.

A Taxa de Licenciamento Veicular é um tributo obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores. Ela é uma das etapas necessárias para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que autoriza a circulação do veículo nas vias públicas.

A obrigatoriedade do licenciamento está prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar nas vias públicas, deverá ser licenciado anualmente”.

O condutor que circula com veículo não licenciado está sujeito às penalidades do artigo 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do CRLV, exceto quando o sistema informatizado permite sua verificação. A ausência do documento configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de apreensão do veículo, conforme previsto no artigo 230, inciso V, do CTB.

Como verificar débitos

Para consultar pendências de taxas, impostos ou infrações, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), fazer login com CPF e senha, clicar em “Veículo” e selecionar “Meus Veículos”. Todas as informações e débitos relacionados ao veículo serão exibidas.

Para consultar débitos de veículos em nome de terceiros, o interessado deve acessar a opção “Consulta de Veículo” e preencher os dados da placa e do Renavam.

Como pagar débitos e emitir o CRLV

Caso haja débitos, o proprietário pode clicar na taxa desejada, o que abrirá uma nova aba com a opção de emissão de boleto bancário, válido para o Banco do Brasil ou demais instituições financeiras.

Após a quitação dos débitos, o CRLV Digital estará disponível na opção “Meus Veículos”. Ao acessar a página do veículo, basta clicar no botão “CRLV-e” para gerar o documento atualizado de 2025.

Mossoró tem os cinco primeiros meses menos violentos dos últimos 14 anos

A Segurança Pública no Rio Grande do Norte tem alcançado resultados importantes também em Mossoró, principal município do Oeste potiguar. O ano de 2025, com 32 assassinatos até o momento, tem sido o que registrou menos mortes em toda a série histórica, ou seja, são os cinco primeiros meses menos violento dos últimos 14 anos.

Em 2011, Mossoró contabilizou 96 mortes violentas. Em 2016, o ano mais violento da série, somou 110 assassinatos. E em 2023, que até então tinha sido o melhor ano para a segurança pública em Mossoró, 36 pessoas foram mortas. Ano passado, no mesmo período, foram 45 mortes. Comparando o pior momento com os cinco primeiros meses deste ano, a redução da violência foi de 70,9%. Do ano passado para este ano, queda de 28,9%.

Mossoró: série histórica de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), que englobam crimes dolosos, feminicídios, lesões corporais seguidas de mortes e latrocínios (janeiro a maio):

 2011: 96

 2012: 46

 2013: 82

 2014: 72

 2015: 60

 2016: 110

 2017: 108

 2018: 100

 2019: 74

 2020: 82

 2021: 54

 2022: 58

 2023: 36

 2024: 45

2025: 32

Menos roubos em via pública e menos assaltos a lojas e residências

As forças de segurança pública também conseguiram reduzir os índices de criminalidade em Mossoró. Comparando os primeiros cinco meses de 2024 com o mesmo período de 2025, houve diminuição 27 para 13 o total de assaltos a estabelecimentos comerciais (- 51,9%), queda de 420 para 200 o total de roubos em via pública (-52,4%) e uma redução ainda maior nos roubos a residência: de 78 para 25 (- 67,9%).

Menos furtos e roubos de veículos

Os furtos e roubos de veículos também caíram em Mossoró. Comparando os primeiros cinco meses de 2024 com o mesmo período de 2025, houve redução de 292 para 166 crimes (-43,2%).

Menos furtos e roubos de celular

Os furtos e roubos de telefones celulares também seguem em queda no Rio Grande do Norte. Em Mossoró não é diferente: a redução foi de 465 para 288 (-38,1%).

Moto com queixa de furto é recuperada pela PM no bairro Bom Jardim em Mossoró

Uma moto do tipo Traxx Moby, de cor vermelha, com queda de furto, foi localizada e recuperada pela Polícia Militar de Mossoró nesta segunda-feira (30).

O veículo estava estacionado em via pública na região do Alto do Louvor, no bairro Bom Jardim, quando foi encontrada pelos policiais da Força Tática do 2° BPM, que realizavam patrulhamento naquela região.

No local, nenhum suspeito foi encontrado. Diante dos fatos, a motocicleta foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil (DEPROV) para os procedimentos cabíveis.

Dois homens são presos com mais de 150 quilos de drogas durante abordagem da PM no RN

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da 2ª Companhia de Policiamento Rodoviário (BPRV) de São Gonçalo do Amarante, realizou, na noite desta segunda-feira (30), a apreensão de 152 kg de maconha.

A ação se deu durante blitz na cidade de Macaíba, ocasião em que ao se proceder com a busca a condutor de automóvel foi encontrado no interior do veículo diversas caixas com os entorpecentes acondicionados.

Dois homens de 26 e 33 anos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Central de Flagrantes. Esta foi a maior apreensão de drogas registrada na história do policiamento de trânsito do Estado do Rio Grande do Norte.

Moto roubada é localizada em matagal no bairro Dom Jaime Câmara em Mossoró

Na manhã desta segunda-feira (30), policiais militares do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) recuperaram uma motocicleta com registro de furto/roubo no bairro Dom Jaime Câmara, em Mossoró, região Oeste do Rio Grande do Norte.

Durante patrulhamento de rotina na área, a guarnição visualizou o veículo em situação suspeita localizada em uma área de mata. Após consulta no sistema, foi confirmado que a motocicleta possuía queixa de furto/roubo, motivando a apreensão imediata do bem.

O veículo foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais e devolução ao legítimo proprietário.

Justiça determina instalação de Centro-Dia para pessoas idosas e pessoas com deficiência em Mossoró

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em decisão unânime, deu provimento a uma apelação cível do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), reformando uma sentença de primeira instância. Com isso, o TJRN julgou procedente o pedido para que o Município de Mossoró implante e mantenha um Centro-Dia para atendimento de pessoas idosas e pessoas com deficiência e suas famílias.

A ação civil pública, ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, visa compelir o município a implantar o serviço de proteção social especial de média complexidade, conforme as diretrizes da Lei nº 8.842/94, do Decreto nº 9.921/19, e das Resoluções CNAS nºs 145/04, 269/06, 109/09 e 33/1

Para o MPRN, há uma omissão grave do poder público municipal na oferta desse serviço, com a desativação de um Centro-Dia anteriormente existente, o “Centro Geriátrico Dia Madalena Aires”, e a ausência de qualquer serviço equivalente para atender à demanda específica.

A sentença de 1º grau havia julgado o pedido improcedente, com base no princípio da separação dos poderes e na tese firmada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que a pretensão implicaria ingerência indevida na discricionariedade administrativa. Contudo, o TJRN reconheceu a inércia do Município na implementação do serviço e afirmou que a jurisprudência do STF, incluindo o Tema 698, admite o controle jurisdicional de políticas públicas em casos de omissão ou atuação deficiente da Administração em garantir direitos fundamentais.

O Tribunal considerou que o pedido ministerial não impõe ingerência indevida na gestão administrativa, mas busca assegurar a implementação de uma política pública já formalmente instituída, mediante a apresentação de um cronograma de implantação do serviço de centro-dia.

O acórdão também ressaltou que a inexistência de previsão orçamentária não constitui óbice absoluto à efetivação de direitos fundamentais, e a teoria da reserva do possível não pode justificar omissões estatais injustificadas.

Agora, o Município de Mossoró deverá apresentar um plano de implementação e passar a ofertar o serviço de Centro-Dia, em conformidade com as diretrizes normativas pertinentes, no prazo de 180 dias.

Comandante-Geral participa de reunião estratégica sobre a nova Lei de Promoção de Praças no RN

Na manhã desta segunda-feira (30), o Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Alarico, participou de uma reunião no Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), dedicada à finalização da proposta da nova Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN).

O encontro contou com a presença de autoridades civis e militares, entre elas o Secretário de Segurança Pública, Coronel PM Araújo; o Comandante-Geral do CBMRN, Coronel BM Monteiro; o vereador Subtenente Eliabe; além de representantes das associações de praças e integrantes das duas corporações.

O objetivo da reunião foi consolidar um documento final, fruto do diálogo entre os comandos das instituições militares estaduais e as entidades representativas dos praças, que será submetido à apreciação do Governo do Estado. A proposta visa estabelecer um marco legal moderno, justo e transparente para os critérios e procedimentos de promoção na carreira militar.

Durante a reunião, o Coronel Alarico ressaltou o compromisso da instituição com a valorização profissional e com o fortalecimento da segurança jurídica dos seus integrantes. “Estamos construindo uma lei com responsabilidade, ouvindo a tropa e trabalhando para garantir segurança jurídica e valorização profissional a todos os praças”, destacou o Coronel Alarico.

A reformulação da Lei de Promoção de Praças representa um avanço significativo na política de recursos humanos das corporações militares do estado, reafirmando o compromisso com a meritocracia, a transparência institucional e a participação dos militares estaduais nas decisões que impactam suas carreiras.

O processo de elaboração da nova legislação tem sido pautado pelo diálogo contínuo com as associações representativas, demonstrando o empenho conjunto das lideranças militares e políticas em construir soluções sólidas e compartilhadas para os desafios da segurança pública no Rio Grande do Norte.